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Nossa Missão
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Dicas
Aquisição de Imóvel na Planta:
1. Verifique a qualidade da construção, informado-se junto a incorporadora sobre a relação de imóveis já construídos e quem é a construtora. Os responsáveis pela obra devem ser registrados no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e devem estar constantemente acompanhando a obra;
2. Verificar na Secretaria da Habitação se a planta do referido imóvel está aprovada. Checar no Cartório de Registro de Imóveis se a incorporação está regularmente registrada, com especial atenção para a planta, a metragem do imóvel, a área total e privativa, além do memorial descritivo;
3. Verificar qual o tipo de construção contratada: se for por administração, o custo efetivo da obra e a taxa de administração serão repassados aos adquirentes ou se por empreitada, onde o preço é fechado, sujeito a reajuste;
4. Consultar o cadastro de reclamações fundamentadas no Procon (151) para saber sobre a idoneidade da empresa;
5. Informar se a obra está financiada ou se existe possibilidade de financiamento pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação, em caso positivo, verifique quais as condições para composição da renda familiar e a quem compete o pagamento de encargos relativos à liberação do financiamento.
Aquisição de Imóvel Usado:
1. Se há ações propostas contra o proprietário do imóvel, em caso positivo, saber se a dívida compromete o bem. Para isso é necessário solicitar uma certidão junto ao Fórum Central e na Justiça Federal. Se a propriedade em questão for em cidade diferente de onde reside o dono, a pesquisa deverá ser efetuada nos dois locais;
2. Solicitar ao vendedor uma Certidão Vintenária com negativa de ônus e alienação atualizada. Esta certidão é fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis da região e informa sobre os últimos 20 anos do imóvel, se ele está hipotecado ou se faz parte de alguma herança. Tratando-se de apartamento, é necessária também uma declaração negativa de débitos junto ao condomínio;
3. Se houver débito relativo à IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Peça uma certidão negativa de débito junto a Prefeitura onde se localiza o imóvel em questão;
4. Se o imóvel está atrelado a financiamento por meio de agente financeiro, caso positivo, se há pendências e quais as condições de transferência do contrato.
Estas dicas são baseadas em matérias publicadas pelo PROCON e demais órgãos de representatividade.